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Bolsa de Investigação para Doutoramento
Reference: CIBIO-InBIO 2020
 

Área científica genérica: Biological sciences

 

O Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos - Rede de Investigação em Biodiversidade e Biologia Evolutiva (CIBIO-InBIO) abre concurso para atribuição de 1 bolsa de investigação, adiante designada por Bolsa de Investigação para Doutoramento, na área das ciências biológicas, ao abrigo do Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT (RBI) e do Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI).

A bolsa será financiada pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) ao abrigo do Protocolo de Colaboração para Financiamento do Plano Plurianual de Bolsas de Investigação para Estudantes de Doutoramento, celebrado entre a FCT e a Unidade de I&D, Rede de Investigação em Biodiversidade e Biologia Evolutiva (InBIO), N.º 50027.

 

1. APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA

O concurso está aberto entre o dia 10 de abril e as 00h00 (hora de Lisboa) de 23 de abril de 2021.

As candidaturas e os documentos de suporte à candidatura previstos no presente Aviso de Abertura de Concurso devem ser submetidos, obrigatoriamente, por plataforma informática https://www.biodiv.pt/en/phd-programme/call-for-phd-studentships-20-21/.

Cada candidato poderá submeter apenas uma candidatura, sob pena de cancelamento de todas as candidaturas submetidas.

A prestação de falsas declarações ou a realização de atos de plágio por parte dos candidatos é motivo para cancelamento da candidatura sem prejuízo da adoção de outras medidas de natureza sancionatória.

 

2. TIPO E DURAÇÃO DAS BOLSAS

A bolsa de investigação para doutoramento destina-se a financiar a realização, pelo bolseiro, de atividades de investigação conducentes à obtenção do grau académico de doutor em universidades portuguesas.

As atividades de investigação conducentes à obtenção do grau académico de doutor decorrerão no (CIBIO-InBIO), a qual será a instituição de acolhimento do bolseiro, sem prejuízo dos trabalhos poderem ser realizados em colaboração entre mais do que uma instituição.

As atividades de investigação conducentes à obtenção do grau académico de doutor dos bolseiros selecionados devem estar enquadradas no plano de atividades e estratégia do CIBIO-InBIO e devem ser desenvolvidas no âmbito do Programa de Doutoramento em Biodiversidade, Genética e Evolução da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.

O plano de trabalhos decorrerá integralmente numa instituição nacional, bolsa no país, sem prejuízo dos trabalhos poderem ser realizados em colaboração entre mais do que uma instituição, incluindo instituições estrangeiras.

A duração da bolsa é, em regra, anual, renovável até ao máximo de quatro anos (48 meses). No caso de bolsa mista, o período do plano de trabalhos que decorra numa instituição estrangeira não pode ser superior a 24 meses.

 

3. DESTINATÁRIOS DAS BOLSAS

A Bolsa de Investigação para Doutoramento destina-se a candidatos inscritos ou a candidatos que satisfaçam as condições necessárias para se inscreverem no Programa de Doutoramento em Biodiversidade, Genética e Evolução (BIODIV) da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e que pretendam desenvolver atividades de investigação conducentes à obtenção do grau académico de doutor no CIBIO-InBIO, ou em instituições de acolhimento a ela associadas, incluindo instituições estrangeiras.

 

4. ADMISSIBILIDADE

4.1 Requisitos de Admissibilidade do Candidato

Podem candidatar-se ao presente concurso:

· Cidadãos nacionais ou cidadãos de outros Estados membros da União Europeia;

· Cidadãos de Estados terceiros;

· Apátridas;

· Cidadãos beneficiários do estatuto de refugiado político.

Para concorrer a Bolsa de Investigação para Doutoramento é necessário:

· Não ter beneficiado de uma bolsa de doutoramento ou de doutoramento em empresas diretamente financiada pela FCT, independentemente da sua duração.

4.2 Requisitos de Admissibilidade da Candidatura

É indispensável, sob pena de não admissão ao Concurso, anexar à candidatura os seguintes documentos:

· Elementos do bilhete de identidade/cartão de cidadão/passaporte;

· Curriculum vitae do candidato;

· Carta de motivação;

· Cartas de Recomendação (duas);

· Redigir a candidatura e todos os documentos a ela associados, incluindo as cartas de motivação e recomendação, em língua portuguesa ou em língua inglesa.

 

5. PLANOS DE TRABALHO E ORIENTAÇÃO CIENTÍFICA DAS BOLSAS

O plano de trabalho da bolsa está enquadrado no plano de atividades e estratégia da Unidade de I&D CIBIO-InBIO.

A elevada diversidade fenotípica das raças de gado autóctones ainda é pouco estudada, o que constitui uma particular preocupação em face do perigo de extinção que algumas delas já enfrentam. Neste projeto, propomos a avaliação simultânea do microbioma intestinal e da variação do genoma do hospedeiro de várias raças de gado autóctones. Indivíduos de raças de gado nativas da Namíbia (bovinos, ovinos e caprinos) serão comparados com outros que representam ambientes extremos, centros de domesticação e raças altamente selecionadas. Isto permitirá testar a hipótese de que indivíduos expostos a diferentes ambientes podem apresentar assinaturas diferenciais de seleção, estratificação populacional e microbiomas. A distribuição da diversidade genética das raças locais e a relação com a sua resiliência a ambientes extremos é muito promissora, mas poucos estudos a analisaram profundamente até hoje. Recorrendo a plataformas de genotipagem de SNPs em alta densidade (milhares de SNPs) ao longo de todo genoma, pretende-se com este projeto (1) identificar regiões genómicas associadas à adaptação local, (2) estimar a diversidade contida em regiões funcionais importantes do genoma de raças locais, que não é encontrada nas raças cosmopolitas altamente selecionadas, (3) auxiliar o desenvolvimento de reprodutores eficientes para resiliência e conservação, e (4) identificar SNPs que podem ajudar a garantir e proteger a identidade e segurança alimentar dos produtos derivados (por exemplo, carne, leite) dessas raças locais. O trabalho do candidato selecionado incidirá sobre a análise de dados genéticos obtidos por meio de tecnologias de sequenciamento de alto rendimento. O candidato selecionado será ainda responsável por conduzir a amostragem na Namíbia e registar todos os dados relativos a amostras de interesse atualmente disponíveis em bancos de dados.

 

6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E BONIFICAÇÕES

6.1 Critérios de Avaliação

A avaliação tem em conta o mérito e a motivação do candidato. As candidaturas consideradas admissíveis serão pontuadas numa escala de zero (0.000 classificação mínima) a cinco (5,000 classificação máxima) em cada um dos seguintes critérios de avaliação:

Critério A - Percurso profissional (que reflete o percurso cientifico, atividades de investigação, publicações, e experiência relevante em atividades abrangidos pelas áreas específicas do concurso), 50%.

Critério B - Carta de motivação, 20%.

Critério C - Cartas de recomendação/apoio institucional, 20%.

Critério D – Entrevista com o peso de 10%; aos candidatos em que o júri decidir não fazer entrevista o critério C terá um peso de 30%.

Para efeitos da decisão sobre a concessão da bolsa, os candidatos serão ordenados de acordo com a média ponderada da classificação obtida em cada um dos quatro critérios, traduzida pela seguinte fórmula:

Classificação Final = (0.5 x A) + (0,2 x B) + (0,2 x C) + (0,1 x D)

Para efeitos de desempate, a ordenação dos candidatos será efetuada com base nas classificações atribuídas a cada um dos critérios de avaliação pela seguinte ordem de precedência: critério A, critério B, critério C e critério D.

 

7. AVALIAÇÃO

O painel de avaliação dos candidatos é constituído pelos seguintes elementos:

- Coordenador do painel: Nuno Ferrand de Almeida, Professor Catedrático da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e Coordenador Científico do Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos (CIBIO-InBIO).

- 1º Vogal: Paulo Célio Alves, Professor Associado com Agregação da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto

- 2º Vogal: Fernando Sequeira, Investigador no Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos da Universidade do Porto (CIBIO-InBIO)

- 1º suplente: Pedro José de Castro Esteves, Professor Auxiliar Convidado da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e Investigador no Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos da Universidade do Porto (CIBIO-InBIO).

- 2º suplente: Miguel Carneiro, Investigador no Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos da Universidade do Porto (CIBIO-InBIO).

 

O painel de avaliação apreciará as candidaturas de acordo com os critérios de avaliação constantes do presente Aviso de Abertura de Concurso, ponderando os elementos de apreciação.

Todos os membros de painel, incluindo o coordenador, estabelecem o compromisso de respeitar um conjunto de responsabilidades essenciais ao processo de avaliação, tais como os deveres da imparcialidade, da declaração de quaisquer potenciais situações de conflito de interesses e da confidencialidade. Em todos os momentos do processo de avaliação, a confidencialidade é totalmente protegida e assegurada de modo a garantir a independência de todos os pareceres produzidos.

Os membros de painel, incluindo o coordenador, não podem ser orientadores ou coorientadores de candidatos com candidaturas submetidas ao concurso.

Para cada candidatura será produzida, pelo painel, uma ficha de avaliação final onde de forma clara, coerente e consistente sejam apresentados os argumentos que conduziram às classificações atribuídas a cada um dos critérios de avaliação.

 

Das reuniões do painel de avaliação será produzida ata da responsabilidade de todos os seus membros.

A ata e os seus anexos devem incluir, obrigatoriamente, a seguinte informação:

· Nome e afiliação de todos os membros do painel de avaliação;

· Identificação de todas as candidaturas excluídas e respetiva fundamentação, caso aplicável;

· Metodologia adotada pelo painel para casos considerados particulares, caso aplicável;

· Fichas de Avaliação Final de cada candidato;

· Lista provisória de classificação e seriação dos candidatos, por ordem decrescente da classificação final, de todas as candidaturas avaliadas pelo painel;

· Declarações de conflito de interesses de todos os membros do painel;

· Eventuais delegações de voto e competências por motivo de ausência justificada, caso aplicável.

 

8. DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS

Os resultados da avaliação são comunicados via e-mail para o endereço de correio eletrónico utilizado pelo candidato para remessa da candidatura/indicado na candidatura.

 

9. PRAZOS E PROCEDIMENTOS DE AUDIÊNCIA PRÉVIA, RECLAMAÇÃO E RECURSO

Após comunicação da lista provisória dos resultados da avaliação, os candidatos dispõem de um período de 10 dias úteis para, querendo, se pronunciarem em sede de audiência prévia de interessados, nos termos dos artigos 121º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

A decisão final será proferida após a análise das pronúncias apresentadas em sede de audiência prévia de interessados. Da decisão final pode ser interposta reclamação no prazo de 15 dias úteis, ou, em alternativa, interposto recurso no prazo de 30 dias úteis, ambos contados a partir da respetiva notificação. Os candidatos que optarem por submeter reclamação devem dirigir a sua pronúncia ao membro do Conselho Diretivo da FCT com competência delegada. Os candidatos que optarem por apresentar recurso devem dirigir o mesmo ao Conselho Diretivo da FCT.

 

10. REQUISITOS DE CONCESSÃO DE BOLSA

Os contratos de bolsa de investigação são celebrados diretamente com a FCT.

Os seguintes documentos terão de ser obrigatoriamente remetidos, aquando da eventual concessão da bolsa, para efeitos da sua contratualização:

a) Cópia do(s) documento(s) de identificação civil, fiscal e, quando aplicável, de segurança social [1];

b) Cópia dos certificados de habilitações dos graus académicos detidos;

c) Apresentação do registo de reconhecimento dos graus académicos estrangeiros e conversão das respetivas classificações finais para a escala de classificação portuguesa, caso aplicável;

d) Documento comprovativo de matrícula e inscrição num dos Programas de Doutoramento identificados no presente Aviso;

e) Declaração do(s) orientador(es) assumindo a responsabilidade pela supervisão do plano de trabalhos, nos termos do artigo 5.º-A do Estatuto do Bolseiro de Investigação (minuta da declaração a disponibilizar pela FCT);

f) Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte da instituição onde decorrerão as atividades de investigação, garantindo as condições necessárias ao seu bom desenvolvimento, bem como o cumprimento dos deveres previstos no artigo 13.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação (minuta da declaração a disponibilizar pela FCT);

g) Documento atualizado comprovativo do cumprimento do regime de dedicação exclusiva (minuta da declaração a disponibilizar pela FCT).

 

A concessão da bolsa encontra-se ainda dependente:

· do cumprimento dos requisitos previstos no presente Aviso de Abertura;

· do resultado da avaliação científica;

· da inexistência de incumprimento injustificado dos deveres do bolseiro no âmbito de anterior contrato de bolsa financiada, direta ou indiretamente, pela FCT;

· da disponibilidade orçamental da FCT.

A falta de entrega de algum dos documentos necessários para completar o processo de contratualização da bolsa, no prazo de 6 meses a partir da data de comunicação da decisão de concessão condicional da bolsa, implica a caducidade da referida concessão e o encerramento do processo.

 

11. FINANCIAMENTO

O pagamento da bolsa terá início após a devolução, pelo candidato, do contrato de bolsa devidamente assinado, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias úteis contados a partir da data do seu recebimento.

A bolsa atribuída no âmbito do presente concurso será financiada pela FCT com verbas do Orçamento de Estado e, quando elegíveis, com verbas do Fundo Social Europeu, a disponibilizar ao abrigo do PORTUGAL2020, através, nomeadamente, do Programa Operacional Regional do Norte (NORTE 2020), Programa Operacional Regional do Centro (Centro 2020) e do Programa Operacional Regional do Alentejo (Alentejo 2020), de acordo com as disposições regulamentares fixadas para o efeito.

 

12. COMPONENTES DA BOLSA

- Ao bolseiro é atribuído um subsídio mensal de manutenção nos termos da tabela constante do Anexo I do RBI.

- A bolsa pode ainda incluir outras componentes, nos termos que constam do artigo 18º do RBI e pelos valores previstos no seu Anexo II.

- O bolseiro beneficia de um seguro de acidentes pessoais relativamente às atividades de investigação, suportado pela FCT.

- O bolseiro que não se encontre abrangido por qualquer regime de proteção social pode assegurar o exercício do direito à segurança social mediante adesão ao regime do seguro social voluntário, nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, assegurando a FCT os encargos resultantes das contribuições nos termos e com os limites previstos no artigo 10º do EBI.

 

13. PAGAMENTOS DAS COMPONENTES DA BOLSA

- Os pagamentos devidos ao bolseiro são efetuados através de transferência bancária para a conta por este identificada. O pagamento do subsídio mensal de manutenção é efetuado no primeiro dia útil de cada mês.

- Os pagamentos das componentes de inscrições, matrículas ou propinas são efetuados pela FCT diretamente à instituição nacional onde o bolseiro esteja inscrito ou matriculado no doutoramento.

 

14. TERMOS E CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO DA BOLSA

A renovação da bolsa depende sempre de pedido apresentado pelo bolseiro, nos 60 dias úteis anteriores à data de início da renovação, acompanhado dos seguintes documentos:

a) pareceres emitidos pelo/s orientador/es e pela/s entidade/s de acolhimento sobre o acompanhamento dos trabalhos do bolseiro e a avaliação das suas atividades;

b) documento atualizado comprovativo do cumprimento do regime de dedicação exclusiva;

c) documento comprovativo de renovação da inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de doutor.

 

15. INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE DO FINANCIAMENTO CONCEDIDO

Em todas as atividades de I&D direta ou indiretamente financiadas pela bolsa, nomeadamente, em todas as comunicações, publicações e criações científicas, bem como teses, realizadas com os apoios previstos na bolsa, deve ser expressa a menção de apoio financeiro da FCT e do Fundo Social Europeu, através, nomeadamente, do Programa Operacional Regional do Norte (NORTE 2020), Programa Operacional Regional do Centro (Centro 2020) e do Programa Operacional Regional do Alentejo (Alentejo 2020). Para este efeito devem ser inscritos nos documentos referentes a estas ações as insígnias da FCT, do MCTES, do FSE e da UE, conforme as normas gráficas de cada programa operacional.

A divulgação de resultados da investigação financiada ao abrigo do RBI deve obedecer às normas de acesso aberto de dados, publicações e outros resultados da investigação em vigor na FCT.

Em todas as bolsas, e em particular no caso de ações apoiadas por financiamento comunitário, designadamente do FSE, poderão ser realizadas ações de acompanhamento e controlo por parte de organismos nacionais e comunitários conforme legislação aplicável nesta matéria, existindo por parte dos bolseiros apoiados a obrigatoriedade de colaboração e de prestação da informação solicitada, a qual abrange a realização de inquéritos e estudos de avaliação nesta área, ainda que a bolsa já tenha cessado.

 

16. POLÍTICA DE NÃO DISCRIMINAÇÃO E DE IGUALDADE DE ACESSO

A FCT promove uma política de não discriminação e de igualdade de acesso, pelo que nenhum candidato pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.

 

17. LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL

O Concurso rege-se pelo presente Aviso de Abertura, pelo Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, aprovado pelo Regulamento nº 950/2019, publicado na II Série do DR de 16 de dezembro de 2019, pelo Estatuto do Bolseiro de Investigação aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na redação em vigor, e pela demais legislação nacional e comunitária aplicável.

 

[1] A disponibilização destes documentos pode ser substituída, por opção do candidato, pela apresentação presencial na entidade financiadora, a qual guardará os elementos constantes dos mesmos que sejam pertinentes para a validade e execução do contrato, incluindo os números de identificação civil, fiscal e de segurança social, bem como a validade dos respetivos documentos.

 

 

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Posted in 2021-04-10